Emissão de Carteira de Identidade – Câmara Municipal de LegWeb

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Emissão de Carteira de Identidade

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Órgão Responsável

Departamento de Atendimento ao Cidadão

Descrição

Este serviço oferece a emissão da Carteira de Identidade, um documento fundamental para a identificação civil em todo o território nacional. A Carteira de Identidade atesta a identidade única de cada cidadão, permitindo o exercício de diversos direitos e o acesso a serviços públicos e privados.

Previsão e Prazo para Entrega

O prazo para entrega da Carteira de Identidade é de até 7 dias úteis para Belo Horizonte e Região Metropolitana e 7 dias úteis para o interior do estado.

Requisitos e Documentos Necessários

Para Pessoa Menor de 16 Anos:

Guia DAE impressa e comprovante de pagamento da guia.
Certidão de nascimento (original, certidão digital ou cópia autenticada em Cartório de Notas).
A presença de um dos pais ou responsável legal acompanhando o menor, que deve apresentar documento oficial com foto.

Para Pessoa Solteira Maior de 16 Anos:

Guia DAE impressa e comprovante de pagamento da guia.
Certidão de nascimento (original, certidão digital ou cópia autenticada em Cartório de Notas).

Para Pessoa Casada:

Guia DAE impressa e comprovante de pagamento da guia.
Certidão de casamento (original, certidão digital ou cópia autenticada em Cartório de Notas).

Para Pessoa Separada Judicialmente ou Divorciada:

Guia DAE impressa e comprovante de pagamento da guia.
Certidão de casamento com averbação conforme estado civil atual (original, certidão digital ou cópia autenticada em Cartório de Notas).

“Inclusão de PIS/PASEP e CPF na Carteira de Identidade”:

Para incluir o PIS/PASEP, é necessário apresentar os documentos mencionados acima.
Para incluir o CPF, basta informar o número do CPF durante o atendimento.

Formas de Prestação do Serviço

O agendamento é realizado exclusivamente pelo aplicativo de celular “MGapp” ou pelo site www.cidadao.mg.gov.br.
Para pessoas acima de 60 anos e Pessoas com Deficiência, o agendamento pode ser feito presencialmente no CAC da Câmara Municipal ou pelo telefone nº (31)3769-2835, todos os dias úteis, a partir das 10h da manhã.

Local e/ou Forma de Manifestação

O atendimento presencial para emissão da Carteira de Identidade deve ser realizado na unidade escolhida durante o agendamento.
A Carteira de Identidade será entregue pelo Correios no endereço informado pelo cidadão no momento do atendimento.

Acesso a Informação

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