Este projeto de lei, proposto por João da Silva, tem como objetivo estabelecer o Programa Nacional de Vacinação Infantil. A legislação foi promulgada em 10 de junho de 2024 e é classificada como “Legislação de Saúde.” O projeto de lei visa garantir que todas as crianças tenham acesso a um programa abrangente de vacinação para prevenir doenças infecciosas e proteger a saúde pública.