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Projeto de Lei 001/2023
Autor
Maria do Carmo
Dados do Projeto
Assunto
Este projeto de lei, apresentado por Maria do Carmo, visa regulamentar o uso de agrotóxicos na agricultura. Ele foi promulgado em 15 de março de 2024 e é classificado como “Legislação de Agricultura.” O projeto de lei foi criado para abordar questões relacionadas à segurança e sustentabilidade na agricultura, especificamente no que diz respeito à utilização de produtos químicos agrícolas.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de LegWeb está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de LegWeb.
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