Este projeto de lei, apresentado por Maria do Carmo, visa regulamentar o uso de agrotóxicos na agricultura. Ele foi promulgado em 15 de março de 2024 e é classificado como “Legislação de Agricultura.” O projeto de lei foi criado para abordar questões relacionadas à segurança e sustentabilidade na agricultura, especificamente no que diz respeito à utilização de produtos químicos agrícolas.